Lei que beneficia pessoas hospitalizadas e acamadas foi aprovada

cameeraA Câmara Municipal de Muriaé, aprovou em reunião extraordinária (18/12), um Projeto de Lei que, regulamenta direito da criança e do adolescente hospitalizado, acamado, com mobilidade reduzida a desfrutar de alguma forma de recreação, programas, de educação para a saúde, acompanhamento do currículo escolar.

No Art. 1º “ficam obrigados a oferecer atendimento educacional, especializado a crianças jovens e adultos, matriculados ou não em escolas de educação básica, temporária ou permanente impossibilitados de frequentar as aulas em decorrência de condições e limitações específicas de saúde”.

Este projeto é de autoria do vereador Sargento Joel, a quem agradecemos por mais está conquista! O Projeto agora, segue para sanção do Prefeito.

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